Direito das Mulheres

Estupro

Compartilhe nas redes sociais!

A teor do Código Penal em vigor, em seu artigo 213 (na redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009), estupro é: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Qual se pode inferir do texto legal, o crime (de “constranger alguém” ou, independentemente do sexo), é mediante violência (real), agressão física, ou presumida, o que ocorre com pessoas (homem ou mulher, bom realçar), menores de 14 anos (presunção legal), mesmo aqueles igualmente presumidos, ou, mais, aqueles que têm deficiência mental (alienados), ou, ainda, que não tiverem capacidade intelectual de decisão ou, ainda, aqueles outros que não puderem opor resistência: caso típico drogar uma pessoa com esse intuito; caso típico, igualmente (e não tão incomum), de violência presumida. Em assim sendo, sob a ótica das mulheres, o fato de sua vestimenta (mesmo quando mínima), não pode ser tido como “excludente”. Tanto assim é verdade que até aquela(e) que comercializa do próprio corpo não pode ser constrangida(o) a acostar-se com qualquer, caso não deseje, sob pena de enquadramento no tipo legal. Ainda no tema, mesmo que o “cliente” tenha pago (antecipadamente), não estará obrigada (o) a manter relações sexuais caso não queira. 

São Paulo, 07/11/2020. 

Dra. Maria Alécia Silva Pereira

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *