Direito das Mulheres

Lei Maria da Penha

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A Lei Maria da Penha (11.340/2006), sancionada, à época, em 7 de agosto de 2006 pelo presidente da república (que reza em seu artigo 1º :”Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher…), foi, qual à dicção aclarada, idealizada ante o grande declamo popular de agressões à mulher. De fato, embora sua edição, e tantos anos já passados, a lei, em si, infelizmente, não inibiu a ainda covarde agressão às mulheres. Com esse nobre intuito possui 46 artigos distribuídos em sete títulos, pretendendo criar mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher). De efeito, como acima explanado, embora nobre a intensão do legislador , não consegui – conquanto a infame diária notificação – fossem interrompidas as comezinhas agressões contra a parte mais fraca do relacionamento, sendo (ante as estatísticas), os maiores agressores perpetradas pelo próprio marido ou companheiro.

São Paulo, 25/10/2020
Dra. Maria Alécia Silva Pereira.

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