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Conheça a Lei do Assédio Sexual

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A “Lei do Assédio Sexual”, ou, a Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001, na verdade, trata-se de dispositivo que veio em acréscimo ao Decreto-Lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com a seguinte redação (acrescida): “Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.” “Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.” Realmente. A expressão assédio sexual abrange uma vasta gama de comportamentos que vão desde agressões verbais até abuso sexual e agressão sexual (Dziech, Billie Wright; Weiner, Linda. (1990). The Lecherous Professor: Sexual Harassment on Campus. [S.l.]: Chicago Illinois: University of Illinois Press) Assim,… o assédio sexual pode ocorrer em diferentes lugares, como no trabalho, em casa, na escola, na igreja etc. Tanto a pessoa que assedia como a pessoa que é assediada podem pertencer a qualquer gênero sexual (como já citado) https://www.eeoc.gov/sexual-harassment, em data de 30/10/2020). De fato. Pela leitura do lúcido texto acima citado e assim pelo entendimento dos mais sábios, cumpre realçar – e assim, no confronto com a realidade – que não se trata de situação impar, pontual; ao contrário, infelizmente, usual, Tanto assim é que criou-se, já há algum tempo, delegacia especializada (Delegacia da Mulher), só para atender os casos de agressões perpetrados contra as mulheres. Providência essa, aliás, necessária e inteligente, posto que ninguém melhor que a mulher para atender a própria mulher em casos tais, e, assim, compreender melhor suas queixas e, até, pela maior sensibilidade da mulher (autoridade policial), perceber o nível de veracidade do depoimento em ordem tomar os imediatos procedimentos legais contra o pretendido agressor. Por derradeiro, e, por útil, note-se que a lei não distingue sexo (“Constranger alguém…”, ou, homem ou mulher); portanto poderá ser enquadrado na lei, no tipo penal, tanto um quanto outro; melhor esclarecendo, poderá o homem ser objeto de agressão (assédio sexual), por parte de uma mulher; ou, mais, também, um homem contra outro homem e uma mulher contra outra mulher. São Paulo, 31/10/2020 .

Dra.Maria Alécia Silva Pereira

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